Considerando a disciplina dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
- A São exemplos de procedimentos especiais de jurisdição voluntária a expedição de alvará judicial e a homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor. Nesses casos, quando houver interesse, a Fazenda Pública será sempre ouvida.
- B Diante da inexistência de litigiosidade entre os interessados, a sentença nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária é irrecorrível.
- C São exemplos de procedimentos especiais de jurisdição voluntária a emancipação e os embargos de terceiro. Nesses casos, o juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.
- D Como regra geral, o procedimento de jurisdição voluntária poderá ter início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou ainda de ofício pelo Juiz, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência que se pretende obter.
- E Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, o juiz deve, obrigatoriamente, observar critério de legalidade estrita, sendo vedada a prolação de decisões que adotem a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.