Questão 10 Comentada - Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG - MG) - Advogado - FUMARC (2018)

Considere que tenha sido impetrado mandado de segurança contra ato de Governador de Estado, que o Tribunal de Justiça Estadual tenha julgado a ação no exercício de competência originária, denegando-se a concessão da segurança. Em face de tais informações, é CORRETO supor que o recurso cabível contra a referida decisão seria:

  • A Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
  • B Mandado de segurança como sucedâneo recursal.
  • C Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.
  • D Ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Gabarito comentado da Questão 10 - Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG - MG) - Advogado - FUMARC (2018)

O art. 18 da Lei nº 12.016/09 estabelece os recursos cabíveis contra decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais. A lei prevê: Recurso Especial e Extraordinário: cabíveis nos casos legalmente previstos. Recurso Ordinário: cabível quando a ordem for denegada. A letra C é a que melhor reflete o texto da lei.

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