Questão 200 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina - Instituto Consulplan (2024)

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

O Corregedor-Geral de Justiça verificou conduta que entende passível de instauração de procedimento disciplinar relativo à conduta de um Promotor de Justiça. Analisando os fatos e elementos relativos à conduta, de forma discricionária e sem consultar o Conselho Superior do Ministério Público, o Corregedor-Geral resolveu oferecer ao Promotor, de forma anterior à instauração do processo administrativo disciplinar, um acordo correcional. Aceito o acordo pelo Promotor, não será instaurado o processo administrativo disciplinar, não sendo necessária a aprovação do Conselho Superior ou do Procurador-Geral.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 200 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina - Instituto Consulplan (2024)

Cabe ao Corregedor-Geral do Ministério Público tal acordo correcional, não possuindo outras autoridades poderes de ingerência sobre os atos interna corporis do Ministério Público.

Sobre esse tema, dispõe o ato n. 256/2022/PGJ/CGMP que: “Art. 6º Identificada a possibilidade do acordo correcional, sua admissibilidade será materializada em despacho e ofertada a proposta ao membro por meio eletrônico. §1º Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público decidir e propor o acordo correcional a Promotor de Justiça e ao Procurador-Geral de Justiça a Procurador de Justiça, neste caso mediante encaminhamento do primeiro.”

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