Questão 15 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Conciliador Cível - FGV (2023)

Maria é conciliadora na Comarca de Salvador. Ocorre que, querendo reformar sua casa, começa a pensar em opções para incrementar sua renda.
Nesse caso, nos termos da Resolução TJBA nº 1/23, ela poderá:

  • A cumular a função de juíza leiga do mesmo juizado;
  • B cumular a função de juíza leiga em juizado de comarca vizinha, onde ainda não tenha atuação;
  • C assumir cargo em comissão de assessoria a desembargador;
  • D advogar em outros Juizados Especiais Cíveis, nos quais não tenha atuação, mesmo que estejam instalados na Comarca de Salvador;
  • E advogar em outros Juizados Especiais Cíveis, nos quais não tenha atuação, mesmo que sejam vinculados ao Tribunal de Justiça da Bahia, desde que não estejam instalados em Salvador.

Gabarito comentado da Questão 15 - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Conciliador Cível - FGV (2023)

Vamos analisar a questão sobre as vedações aos conciliadores, com foco na Resolução TJBA nº 1/23. A) Incorreta - cumular a função de juíza leiga do mesmo juizado. O art. 18, caput e seu parágrafo único, da Resolução TJBA nº 1/23, proíbe a cumulação das funções de conciliador e juiz leigo, em qualquer hipótese. B) Incorreta - cumular a função de juíza leiga em juizado de comarca vizinha, onde ainda não tenha atuação. A vedação da letra A se aplica aqui também. É proibida a cumulação das fu...

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