Questão 61 Comentada - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Oficial de Promotoria - Nível Médio - FGV (2023)

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Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Oficial de Promotoria - FGV (2023)

No exercício de suas atribuições como Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, Cristóvão precisa tomar algumas providências, dentre elas, a autuação de uma promoção de arquivamento e a de um compromisso de ajustamento de conduta preliminar, além das medidas pertinentes para uma audiência pública que foi designada.
Diante desta situação hipotética, à luz da Resolução nº 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP, é correto afirmar que 

  • A o procedimento para a promoção de arquivamento a ser adotado por Cristóvão deve ser distinto daquele da celebração de compromisso de ajustamento preliminar.
  • B se a promoção de arquivamento estiver homologada, Cristóvão deverá promover a remessa dos autos ao arquivo sem determinação expressa do Promotor de Justiça. 
  • C designada a audiência, Cristóvão terá o prazo de quinze dias para expedir o respectivo edital de convocação, com todas as informações pertinentes. 
  • D com relação à audiência, Cristóvão deverá providenciar as comunicações devidas, cuidando para que os comprovantes sejam juntados aos autos com antecedência mínima de dez dias úteis. 
  • E se o Conselho Superior do Ministério Público devolver os autos do procedimento de investigação para a realização de diligências, não há necessidade de conclusão dos autos para a deliberação do Promotor de Justiça, nem de anotação nos sistemas eletrônicos. 

Gabarito comentado da Questão 61 - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Oficial de Promotoria - Nível Médio - FGV (2023)

A questão aborda os procedimentos a serem seguidos por um Oficial de Promotoria, Cristóvão, com base na Resolução nº 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP. Vamos analisar cada alternativa:

A) Errado. O art. 23 da Resolução estabelece que os procedimentos para autuação de promoção de arquivamento e de compromisso de ajustamento de conduta preliminar são os mesmos. Cristóvão deve realizar os registros de movimentação dos autos nos sistemas eletrônicos e digitalizar as peças obrigatórias.

B) Errado. O art. 26 da Resolução determina que, homologada a promoção de arquivamento, Cristóvão deve certificar o recebimento dos autos na Secretaria da Promotoria e abrir conclusão ao Promotor de Justiça, anotando-se a ocorrência nos sistemas eletrônicos. A remessa ao arquivo sem determinação do Promotor não é correta.

C) Errado. O prazo para expedir o edital de convocação para audiência pública, após designada, é de 5 dias, conforme art. 28, I, da Resolução, e não 15 dias.

D) Certo. O art. 28, II, da Resolução prevê que, designada a audiência pública, Cristóvão deve providenciar as comunicações devidas, juntando os comprovantes aos autos com antecedência mínima de 10 dias úteis.

E) Errado. De acordo com o art. 27 da Resolução, se o Conselho Superior do Ministério Público devolver os autos para realização de diligências, estes devem ser conclusos ao Promotor de Justiça para deliberação, com a devida anotação nos sistemas eletrônicos.

A resposta correta é D.

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