A fim de tentar incrementar a arrecadação municipal, foi iniciada a cobrança de um tributo em outubro, dois meses após a publicação da lei que o instituiu. A medida criou alvoroço na cidade, gerando discussões intensas e a intervenção de vários setores da sociedade. Você, já familiarizado com o tema, fez a análise da legalidade da medida, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga, e chegou à uma conclusão correta, esta que está transcrita na alternativa:
- A A cobrança, para ser legal, deve ter aprovação plebiscitária.
- B Não há qualquer ilegalidade da ação, sendo apenas vedado o possível efeito confiscatório do tributo.
- C Na situação narrada, a legalidade do ato administrativo se restringe à instituição de taxa, não cabendo a espécie tributária do imposto.
- D É uma vedação municipal a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei de sua instituição.
- E Não há qualquer ilegalidade, pois o ato legislativo cria direito adquirido ao Município.