Questão 11 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito (2021)

Após a prolação de sentença arbitral, por unanimidade dos três árbitros, em desfavor do requerido, este descobre fato que configura suspeição de um dos árbitros. Diante desse fato,

  • A não é cabível impugnação, na medida em que, ainda que um árbitro seja suspeito, os demais teriam decidido no mesmo sentido, mantendo incólume o resultado.
  • B não é cabível impugnação, na medida em que as decisões arbitrais não estão sujeitas a qualquer espécie de controle.
  • C é cabível ação rescisória, a ser interposta perante o próprio Tribunal Arbitral.
  • D é cabível a propositura de ação anulatória, a ser interposta perante a jurisdição estatal.

Gabarito comentado da Questão 11 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito (2021)

Vejamos cada uma das assertivas à luz da Lei 9307/96:Letra A - ErradaArt. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.Art. 32. É nula a sentença arbitral se: (...) II - emanou de quem não podia ser árbitro; VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.Art. 21 § 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditóri...

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