Questão 5 Comentada - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

O Conselho Seccional X da OAB encontra-se em dificuldades financeiras. Assim, o Conselho Seccional Y pretende socorrê-lo, a fim de preservar a atuação daquele nas defesas dos direitos e prerrogativas dos advogados, por meio da transferência de certos valores em dinheiro e bens móveis, como computadores e impressoras.
Diante do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

  • A É vedada a transferência dos bens móveis e dos recursos em dinheiro do Conselho Seccional Y para o Conselho Secccional X.
  • B A transferência dos bens móveis e dos recursos em dinheiro é permitida mediante autorização do Conselho Federal da OAB.
  • C A transferência dos bens móveis e dos recursos em dinheiro é permitida mediante aprovação por ambos os Conselhos Seccionais.
  • D A transferência dos bens móveis é permitida mediante autorização do Conselho Federal da OAB, e a dos recursos em dinheiro, vedada.

Gabarito comentado da Questão 5 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Vamos analisar a questão sobre a receita da OAB, focando no Regulamento Geral.

A) Errada. O Regulamento Geral não proíbe a transferência de bens móveis e recursos financeiros entre os Conselhos Seccionais.

B) Correta. De acordo com o artigo 56, parágrafo 5º do Regulamento Geral da OAB, qualquer transferência de bens ou recursos de um Conselho Seccional para outro necessita da autorização do Conselho Federal.

C) Errada. A aprovação para a transferência de bens e recursos é do Conselho Federal, e não dos Conselhos Seccionais.

D) Errada. O Regulamento Geral não especifica as espécies de bens que podem ser transferidos, mas sim, o controle e autorização para a transferência em si.

Portanto, a resposta correta é a B.