Questão 2 Comentada - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo - VUNESP (2019)

Com base nas súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito do instituto do mandado de segurança.

  • A A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
  • B A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
  • C Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança contra atos de outros tribunais.
  • D É cabível agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em Mandado de Segurança.
  • E Decisão denegatória de Mandado de Segurança, ainda que fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

Gabarito comentado da Questão 2 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo - VUNESP (2019)

A questão exige conhecimento sumular do STF. Vejamos cada assertiva: Letra A - Correta Súmula 630 - A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Letra B - Errada Súmula 629 - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Letra C - Errada Súmula 624 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer ori...

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