Questão 42 Comentada - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Engenheiro Eletricista - CESPE/CEBRASPE (2024)

        João nasceu em Atenas, Grécia, e é fruto do relacionamento entre Maria (brasileira) e John (estadunidense) e, desde 2022, passou a residir no Brasil, após ter adquirido uma propriedade particular no estado do Rio de Janeiro. Em 2023, ao completar 21 anos de idade, João optou pela nacionalidade brasileira.


Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. 



Caso João cometa crime comum nos Estados Unidos da América (EUA) e este país possua acordo de extradição firmado com o Brasil, João poderá ser extraditado se o cometimento do crime for anterior à sua naturalização e posterior à sua maioridade civil.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 42 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Engenheiro Eletricista - CESPE/CEBRASPE (2024)

Análise Técnica: A assertiva está errada por contrariar princípios constitucionais brasileiros sobre extradição. Conforme a Constituição Federal, o brasileiro nato é insuscetível de extradição, salvo nas hipóteses de naturalizado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. João, filho de mãe brasileira nascida no exterior (Atenas), é brasileiro nato segundo a Constituição, independentemente de residir no Brasil ou ...

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