No julgamento da Reclamação Constitucional n° 25.891-GO, ajuizada pela Defensoria Pública de Goiás perante o Supremo Tribunal Federal, restou assentado que
- A a execução automática da pena após o julgamento em segunda instância fere o princípio da presunção de inocência.
- B o direito ao silêncio é estendido às testemunhas no Processo Penal em relação às perguntas que possam incriminá-las.
- C o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deve observar o lapso máximo de 24 horas para a realização das audiências de custódia, a partir do momento da prisão.
- D o prazo em dobro para o Defensor Público recorrer se inicia da entrada dos autos na repartição administrativa competente.
- E o assento dos membros do Ministério Público de Goiás à direita dos magistrados fere a paridade de armas no processo penal.
