Questão 4 Comentada - XIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2014.1)

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Do Conselho Seccional da OAB, Subseção e Caixa de Assistência dos Advogados


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2014)

Maria da Silva, advogada, apresenta requerimento ao Presidente da Seccional da OAB tendo o seu pleito sido indeferido.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, cabe recurso ao

  • A Conselho Seccional da OAB.
  • B Conselho Federal da OAB.
  • C Presidente do Conselho Federal da OAB.
  • D Presidente do Tribunal de Ética da OAB.

Gabarito comentado da Questão 4 - XIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2014.1)

A resposta correta é a letra a. Maria da Silva, na qualidade de advogada, possui a prerrogativa de interpor recurso contra a decisão que indeferiu seu pedido, dirigindo-se ao Conselho Seccional da OAB. O fundamento para essa assertiva encontra-se no artigo 58 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), inciso III, que estabelece: “Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional: III – julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tri...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Exame de Ordem Unificado