Questão 38 Comentada - Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Definições e notas conceituais


Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - FGV (2022)

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, a constrição de bens (medidas assecuratórias penais) pode alcançar:

  • A apenas os réus imputados em ação penal;
  • B apenas os réus imputados em ação penal e investigados;
  • C terceiros não investigados ou denunciados;
  • D réus, investigados, pessoas jurídicas e familiares não denunciados;
  • E apenas os réus imputados ou investigados e as pessoas jurídicas a eles ligadas.

Gabarito comentado da Questão 38 - Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

INFO 710 do STJ: A indisponibilidade de bens da Lei 9.613/98 pode atingir também bens de origem ilícita, bens adquiridos antes mesmo do crime e bens da pessoa jurídica ou mesmo de um familiar não denunciado, desde que haja indícios de que houve confusão patrimonial.

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso do Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) Promotor de Justiça Substituto