A Política Ambiental, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objetivo assegurar a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, bem assim, promover medidas de melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Município de Manhuaçu.
A Lei Municipal nº 3.714/2017, que dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida do Município de Manhuaçu, estabelece que compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Manhuaçu:
I. Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;
II. Acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município;
III. Atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de aperfeiçoar a legislação municipal na proteção e conservação do meio ambiente;
IV. Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;
V. Exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, requisitando, quando necessário, apoio policial para a garantia do exercício desta competência;
VI. Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
VII. Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental.
Estão corretas as competências
- A I, II, III, V e VI, apenas.
- B I, II, IV, VI e VII, apenas.
- C II, III, IV, V e VII, apenas.
- D III, IV, V, VI e VII, apenas.