Questão 33 Comentada - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis | Especialização e registro da hipoteca legal


Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A O sequestro previsto como medida assecuratória no Código de Processo Penal fundamenta-se no interesse estatal e deve recair necessariamente sobre bens imóveis determinados.
  • B Na previsão do Código de Processo Penal, o Ministério Público tem legitimidade para requerer a especialização da hipoteca legal.
  • C As medidas assecuratórias previstas na legislação processual penal não podem ser usadas para garantir valores a serem perdidos no confisco por equivalência.
  • D O veículo apreendido em transporte de droga ilícita poderá ser utilizado, mediante autorização judicial, pelos órgãos de segurança pública, salvo se provada sua origem lícita.

Gabarito comentado da Questão 33 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Vejamos cada uma das assertivas: Letra A - Errada A medida assecuratória do sequestro poderá recair tanto sobre bens imóveis (art. 125 do CPP), quanto sobre bens móveis (art. 132 do CPP), desde que tenham sido adquiridos com o produto do crime.Letra B - CorretaO art. 142 do CPP dispõe que caberá ao Ministério Público promover a especialização da hipoteca legal, se houver interesse da Fazenda Pública ou se o ofendido for pobre e o requerer.Letra C - ErradaCom o advento da lei n. 12.694/2012, i...

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