Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, concedeu um benefício fiscal irregular a uma empresa específica, desrespeitando normas legais expressas que vedavam tal concessão. Posteriormente, a irregularidade foi descoberta pela Controladoria do município. Nesse contexto, a medida cabível a ser tomada pela Administração Pública para suprimir os efeitos desse ato ilegal, considerando sua origem defeituosa, é a:
- A Convalidação, pois regularizaria o ato diante do interesse público envolvido.
- B Anulação, já que o ato nasceu com vício de legalidade insanável.
- C Revogação, uma vez que o ato se tornou inconveniente para a Administração.
- D Ratificação, desde que o servidor tivesse competência discricionária.