Em conformidade com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, um dos requisitos básicos para a inscrição em concurso, além dos constantes das instruções especiais, é a comprovação relativa à(ao):
- A Idade máxima de 45 anos.
- B Nacionalidade estrangeira.
- C Bairro em que reside.
- D Quitação com as obrigações militares e eleitorais.