Questão 22 Comentada - Prefeitura Municipal de Timbó - Fiscal Sanitário - FURB (2023)

Com base na LC n.° 466/2015, que Institui o código Sanitário Municipal, as multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão redução de 20% (vinte por cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de ______dias, contados da data em que infrator for notificado da decisão que lhe imputou a referida penalidade.
Assinale a alternativa correta que preenche a lacuna do excerto:

  • A 45
  • B 10
  • C 20
  • D 60
  • E 40