Questão 4 Comentada - Prefeitura Municipal de Antônio Olinto - Odontólogo - OBJETIVA (2019)

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006


Prefeitura Municipal de Antônio Olinto - Diversos Cargos - OBJETIVA (2019)

Segundo a Lei nº 11.340/2006, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, ___________________________.

  • A exceto emergencialmente
  • B preventivamente apenas
  • C mediante solicitação por escrito
  • D e emergencialmente quando for o caso

Gabarito comentado da Questão 4 - Prefeitura Municipal de Antônio Olinto - Odontólogo - OBJETIVA (2019)

A Constituição Federal de 1988 estabelece a família como base da sociedade, garantindo-lhe proteção especial do Estado, que deve criar mecanismos para combater a violência em suas relações. Em resposta a essa determinação, foi promulgada a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O artigo 5º da lei define violência doméstica contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofri...

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