Questão 66 Comentada - Polícia Civil do Estado do Acre (PC-AC) - Delegado de Polícia - IBADE (2017)

No que tange aos poderes e deveres da autoridade policial na condução do inquérito policial, especialmente, sobre as diretrizes que o Delegado de Polícia deve observar no enfrentamento ao tráfico de pessoas, leia as assertivas a seguir.

I. Quando o delegado de polícia requisitar às empresas prestadoras de serviços meios técnicos de localização de vítima ou suspeitos, como sinais e outras informações, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 05 dias, contados da data do registro de ocorrência.

II. Deverá o delegado atender ao princípio da dignidade da pessoa humana e perseguir a promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos.

III. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o delegado de polícia poderá requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

IV. O Delegado deve observar a não discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça, religião, faixa etária, situação migratória ou outro status e estar atento ao princípio da transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária.

Está correto apenas o que se afirma em:

  • A I. II e IV.
  • B I. II e III
  • C II e IV.
  • D I e II.
  • E II, III e IV.

Gabarito comentado da Questão 66 - Polícia Civil do Estado do Acre (PC-AC) - Delegado de Polícia - IBADE (2017)

Analisando as alternativas com base na Lei: I - INCORRETA. O inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de setenta e duas horas, conforme Art. 11, que altera o art. 13-B, §3º do CPP. II - CORRETA. Conforme art. 2º, I. III - CORRETA. Art. 11 que altera o art. 13-B do CPP. IV - CORRETA. Art. 2º, IV e V. Gabarito do professor: letra E.

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