As normas que definem faltas contra a Ética e Decoro Parlamentar
- A incluem normas referentes à conduta social do Vereador.
- B não proíbem o Vereador de obter favorecimentos e vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos.
- C não restringem o uso do poder inerente ao mandato.
- D restringem-se às normas de conduta nas sessões da Câmara.