Questão 35 Comentada - Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Médico - FGV (2015)

Sobre o tema “Autonomia Financeira e Administrativa do Tribunal de Contas de Sergipe”, é correto afirmar que é de competência:

  • A elaborar e aprovar projetos de lei relativos à criação, transformação e extinção de seus cargos;
  • B elaborar a sua proposta orçamentária na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
  • C elaborar lista tríplice com os nomes dos candidatos à presidência da Corte de Contas e enviá-la ao Chefe do Poder Executivo Estadual para a escolha e nomeação;
  • D elaborar projeto de seu Regimento Interno, submetendo-o à Assembleia Legislativa, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes;
  • E elaborar requerimento ao Poder Executivo para realização de concurso de provas e títulos para provimento dos cargos necessários aos serviços internos.