No exercício da consultoria jurídica municipal, o Procurador foi instado a opinar sobre um programa público voltado à redução das desigualdades sociais. Ao analisar a constitucionalidade da política pública, verificou que a iniciativa estava alinhada aos fundamentos e objetivos previstos logo no início do texto constitucional. Em seu parecer, ressaltou que tais normas possuem força normativa plena e orientam toda a atuação estatal. Considerando esse cenário, analise as assertivas a seguir:
I- Os princípios fundamentais da Constituição Federal possuem natureza jurídica vinculante e orientam a interpretação e a aplicação de todo o ordenamento jurídico.
II- As normas que consagram os princípios fundamentais aplicam-se exclusivamente ao Poder Legislativo, não vinculando os demais Poderes da República.
III- Os princípios fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos jurídicos na atuação administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
- A Apenas a assertiva I está correta.
- B Apenas a assertiva III está correta.
- C Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- D Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- E As assertivas I, II e III estão corretas.