Questão 66 Comentada - Secretaria de Estado de Administração do Pará (SEAD-PA) - Procurador - UEPA (2012)

Analise as proposições abaixo:

I. A autonomia científica do direito agrário no Brasil decorreu da compilação das principais obras de direito comparado, traduzidas para a língua materna e decorrida após o advento de nossa legislação constitucional e infraconstitucional.

II. A autonomia didática do direito agrário no Brasil se traduz pela variada obra no mercado livreiro, pelas palestras, encontros e congressos específicos sobre o tema, bem assim pela existência de cadeira própria em universidades.

III. A autonomia jurisdicional do direito agrário no Brasil se revela através da criação das varas agrárias específicas no âmbito do Poder Judiciário, em obediência à previsão constitucional.

IV. A autonomia legislativa do direito agrário no Brasil adveio por intermédio da Constituição Federal de 1946, estabelecendo-se um conjunto de normas próprias, o que foi posteriormente regulamentado pela Lei 4.504/1964.

Das afirmativas acima estão corretas:

  • A I e II
  • B I e III
  • C II e III
  • D III e IV
  • E II e IV

Gabarito comentado da Questão 66 - Secretaria de Estado de Administração do Pará (SEAD-PA) - Procurador - UEPA (2012)

A alternativa correta é D) III e IV.A afirmativa III está correta, pois a autonomia jurisdicional do direito agrário se manifesta através da criação de varas especializadas no Poder Judiciário, conforme previsto constitucionalmente.A afirmativa IV também está correta, uma vez que a autonomia legislativa do direito agrário brasileiro teve origem na Constituição Federal de 1946 e foi posteriormente consolidada pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964).As afirmativas I e II estão incorretas. A aut...

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