Questão 54 do Concurso Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) - Defensor Público (2017)

De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e as demais legislações pertinentes, constitui prerrogativa dos DP

  • A a manifestação nos processos apenas por meio de petição.
  • B a representação processual imediatamente após a apresentação de mandato.
  • C a contagem em dobro dos prazos processuais, incluídos os ritos procedimentais dos juizados especiais.
  • D comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, salvo quando estes se acharem presos sob cláusula de incomunicabilidade.
  • E a intimação pessoal, ainda que o DP esteja presente na audiência que tenha ensejado o ato.