No que concerne às medidas cautelares, assinale a opção correta, considerando a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (LO do TCE/MS) e a jurisprudência do STF.
- A Apesar de ser constitucional a medida cautelar de bloqueio de bens, os tribunais de contas não podem promover a desconsideração da personalidade jurídica de empresas da iniciativa privada com o objetivo de alcançar o patrimônio pessoal dos seus sócios.
- B Segundo o disposto pela LO do TCE/MS, todos os procuradores do Ministério Público de Contas têm legitimidade para realizar requerimento de medida cautelar.
- C Por imperativo da cláusula de reserva de jurisdição, o poder dos tribunais de contas de determinar medida cautelar de bloqueio de bens de particulares não se conforma com a Constituição Federal de 1988 (CF).
- D A teoria dos poderes implícitos, construída pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América no célebre caso McCulloch versus Maryland (1819), foi utilizada como fundamento pelo STF para legitimar a adoção de medidas cautelares pelos tribunais de contas.
- E De acordo com a LO do TCE/MS, a medida cautelar de bloqueio de bens não pode incidir sobre as contas bancárias dos órgãos e das entidades da administração pública, sob o fundamento de não poder inviabilizar a continuidade dos serviços públicos.