Umas das principais inovações da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi a incorporação do município entre os entes federados, dotando-o de autonomia.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, a autonomia municipal se consagra pelas seguintes atuações, com exceção da
- A elaboração e promulgação da Lei Orgânica.
- B eleição, pelo voto direto, do prefeito, vice-prefeito e vereadores.
- C criação, organização e supressão de distritos ou subdistritos.
- D organização de seu governo e administração.