Questão 66 Comentada - Prefeitura Municipal de Londrina - Procurador Municipal - COPS-UEL (2019)

O Exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. Sobre o exercício, assinale a alternativa correta.
  • A Somente o Prefeito é a autoridade competente para dar exercício ao servidor.
  • B O exercício terá início no prazo de sete dias, contados do primeiro dia útil subsequente à data da nomeação.
  • C O exercício terá início no prazo de quarenta e cinco dias, contados do primeiro dia útil subsequente à data da posse.
  • D O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo legal será suspenso, mas não poderá ser exonerado.
  • E É competente para dar exercício a autoridade a que for o servidor diretamente subordinado.

Gabarito comentado da Questão 66 - Prefeitura Municipal de Londrina - Procurador Municipal - COPS-UEL (2019)

Conforme a Lei Federal nº 8.112/1990, que regia o regime jurídico dos servidores públicos federais e servia de paradigma para muitos estatutos municipais, a definição de exercício está no art. 15, § 1º: "Exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições do cargo público". A alternativa E está correta pois reflete exatamente o disposto no art. 15, § 2º, da Lei 8.112/1990: "É competente para dar exercício a autoridade a que for o servidor diretamente subordinado". Esta é a regra ger...

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