Questão 35 Comentada - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - IBADE (2019)

Acerca dos crimes contra a paz pública, considerando unicamente os dados contidos nas alternativas abaixo consignadas, é correto afirmar que:

  • A o crime de associação criminosa é classificado como crime instantâneo de efeitos permanentes.
  • B há doutrina sustentando que o tipo penal de constituição de milícia privada fere o princípio da taxatividade.
  • C entre os crimes deste título se encontra o delito de organização criminosa.
  • D passeatas defendendo a descriminalização do aborto caracterizam o crime de incitação ao crime.
  • E o crime de apologia a crime ou criminoso ocorre mesmo quando a apologia se dá de forma privada.

Gabarito comentado da Questão 35 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - IBADE (2019)

A - Incorreta. A associação criminosa, prevista no artigo 288 do Código Penal, é considerada crime permanente, pois a consumação se prolonga no tempo. O exemplo de crime instantâneo de efeito permanente dado na questão, a apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A do CP), está correto em sua classificação, mas o foco da questão é a classificação da associação criminosa. B - Correta. A questão aborda a crítica de Cezar Roberto Bitterncourt sobre o crime de constituição de milícia privad...

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