De acordo com matéria sumulada,
- A viola as garantias do juiz natural a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
- B arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, mesmo diante de novas provas.
- C é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo a quaisquer elementos de prova, documentados ou não, em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.
- D a proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
- E no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
