Questão 22 Comentada - Prefeitura de São João Nepomuceno-2 - Técnico de Nível Médio Técnico de Enfermagem - Instituto Consulplan (2024)

A respeito da remuneração dos agentes políticos no município de São João Nepomuceno, assinale a afirmativa correta.

  • A A indenização por despesas de viagem dos agentes políticos é considerada remuneração para todos os fins.
  • B A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.
  • C A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários municipais e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, cujas leis, em todos os casos, serão de iniciativa do Poder Executivo.
  • D Compete, exclusivamente, ao Prefeito municipal a iniciativa de lei que disponha sobre a remuneração dos cargos públicos da administração direta e autárquica, inclusos o plano de carreira e remuneração dos cargos públicos municipais da Câmara de Vereadores.