O Ministério Público impetrou Mandado de Segurança contra decisão de Juiz de primeiro grau, proferida em Processo Penal. O Tribunal deverá garantir, nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:
- A A intimação do advogado de defesa pelo Diário Oficial da Justiça.
- B A intimação pessoal do advogado de defesa.
- C A intimação pessoal do réu.
- D A citação do réu como litisconsorte passivo.