As decisões da Câmara Municipal serão tomadas, como regra, por maioria
- A absoluta, presente à votação a maioria dos membros da Câmara.
- B simples quando a sessão for ordinária, e maioria absoluta, quando a sessão ocorrer por convocação extraordinária.
- C simples, independentemente do número de vereadores presentes.
- D simples, presente à votação a maioria absoluta dos membros da Câmara.