Questão 7 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito (2021)

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Procedimento de Registro de Imóveis


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2021)

Assinale a alternativa correta sobre alienação fiduciária e propriedade fiduciária, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

  • A O registro imobiliário é constitutivo da propriedade fiduciária sobre bens imóveis, e deve ser precedido do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos.
  • B A alienação fiduciária sobre bens imóveis permite ao devedor fiduciante inadimplente tomar a iniciativa de pedir a resolução do contrato, com objetivo de obter a restituição de parte das parcelas pagas.
  • C No regime atual da Lei nº 9.514/97, o devedor fiduciante inadimplente será intimado pelo Oficial do Registro de imóveis a satisfazer a prestação vencida e as que se vencerem, com os encargos da mora, até o momento da realização do leilão extrajudicial.
  • D O contrato de venda com alienação fiduciária em garantia sobre bens imóveis, independentemente de seu valor, pode ser celebrado por escritura pública ou instrumento particular com efeitos de escritura pública.

Gabarito comentado da Questão 7 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito (2021)

A questão aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre alienação fiduciária e propriedade fiduciária, exigindo conhecimento específico sobre o tema.

Vamos analisar as alternativas:

A) INCORRETA - O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, firmou entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) ocorre com a transferência da propriedade, que se concretiza com o registro.

B) INCORRETA - O artigo 475 do Código Civil prevê a possibilidade de resolução contratual em caso de inadimplemento, mas a Lei 9.514/1997, que trata da alienação fiduciária, não contempla a resolução do contrato pelo devedor fiduciante inadimplente.

C) INCORRETA - O artigo 26, §1º, da Lei 9.514/1997 estabelece o procedimento de intimação do fiduciante para purgar a mora, concedendo um prazo de quinze dias para pagamento das prestações vencidas e vincendas, juros, encargos e despesas.

D) CORRETA - Em conformidade com o artigo 38 da Lei 9.514/1997, os atos e contratos relacionados à alienação fiduciária, inclusive aqueles que envolvem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, podem ser formalizados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.

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