Ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, compete:
- A avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual da União;
- B exercer o controle das operações de crédito da União;
- C fiscalizar as contas de empresas estrangeiras;
- D aplicar sanção ao Presidente da República quando não prestar contas anualmente;
- E representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos cometidos.