Ao Conselho da Magistratura, dentre outras atribuições, compete
- A opinar, no que couber, sobre pedidos de renovação, permutas, férias e licenças dos Juízes de Direito.
- B apreciar os relatórios dos Juízes de Direito.
- C determinar correições extraordinárias, gerais ou par- ciais.
- D processar e julgar as suspeições opostas a Juízes Cíveis e Criminais, quando não reconhecidas.
- E suspender a execução de liminar concedida pelos Juízes de primeiro grau em ação civil pública.