No que se refere aos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:
- A podem ser propostas ações de despejo para uso próprio, bem como por falta de pagamento e por infração contratual.
- B o processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, exclusivamente escrito, à Secretaria do Juizado.
- C em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta do foro do domícilio do réu, ou a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
- D a opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não implica renúncia ao crédito excedente ao limite legal, que poderá ser cobrado em ação autônoma, pelo procedimento comum.