Questão 127 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Direito do Consumidor Repetição do Indébito | Práticas Comerciais


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro, julgue o item subsequente.
É direito do consumidor a repetição do indébito decorrente da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida, direito esse que não pode ser esvaziado ante a alegação de engano do credor. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 127 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

O item aborda o direito à repetição do indébito no contexto do Direito do Consumidor. Conforme disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de dívida vencida e não paga deve ser feita de modo compatível com a boa-fé, sendo vedada a cobrança abusiva. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece expressamente que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, com correção monetária e juros legais. Quanto à alegação de engano d...

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