Questão 16 Comentada - Prefeitura de Betim-2 - Auxiliar de Farmácia 40H / 44H - FUMARC (2024)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, compete privativamente ao Prefeito:

  • A Aprovar convênio celebrado pelo governo do Município com entidade de direito público ou privado e sua participação em consórcio.
  • B Autorizar referendo e convocar plebiscito.
  • C Enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento.
  • D Indicar, observada a lei complementar estadual, os Vereadores representantes do Município na Assembleia Metropolitana.