Autoridade legalmente competente para decidir os recursos administrativos apresentados em processos disciplinados pela Lei Municipal nº 1.997/2015 pretende delegar referida competência, em razão de circunstância de índole hierárquica. A delegação
- A é juridicamente inviável, por se tratar de hipótese vedada por lei.
- B pode ser dar por meio da edição de ato normativo administrativo específico, publicado no Diário Oficial do Município.
- C pode ser concretizada por meio de renúncia à competência.
- D não poderá se operar, exceto se o ato de delegação for autorizado pelo superior hierárquico.
- E é juridicamente inviável, exceto se o ato que a materializar especificar os poderes transferidos e a sua duração.