Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal (2013) Questão 100

Assinale a opção correta no que se refere à Convenção de Nova Iorque sobre a prestação de alimentos no estrangeiro.

  • A A convenção estabelece a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos para resolver controvérsias sobre sua interpretação e aplicação.
  • B A invocação de suas disposições por um Estado-parte contra outro Estado-parte somente será possível se o estado invocativo estiver obrigado pela convenção.
  • C A formulação de reservas é vedada pela convenção.
  • D A convenção veda a adesão.
  • E A convenção não se aplica aos pedidos de modificação das decisões judiciárias sobre prestação de alimentos.