Questões de Relações Jurídicas entre pais e filhos: pátrio poder, adoção, alimentos, tutela e curatela (Direito Internacional Privado)

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Relações Jurídicas entre pais e filhos: pátrio poder, adoção, alimentos, tutela e curatela | Direito Processual Internacional | Jurisdição. Competência relativa, concorrente, absoluta e exclusiva. Litispendência | União Estável e Casamento: celebração, impedimentos, relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges, anulação, invalidade e efeitos no Brasil de sentenças estrangeiras de separação e divórcio

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

Torsten e Gisela, cidadãos alemães e cônjuges, desejam adotar Miguel, de 10 anos de idade, nascido e com residência habitual no Brasil. Torsten e Gisela residem na cidade de Hamburgo, na Alemanha, para onde pretendem levar Miguel após sua adoção no Brasil.

A respeito da situação hipotética apresentada, com base na Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Convenção da Haia de 1993), bem como considerando a legislação brasileira pertinente, assinale a afirmativa correta.

A O Brasil indica como Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações estabelecidas pela Convenção a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República.
B Torsten e Gisela deverão dirigir-se à Autoridade Central Brasileira para solicitar a adoção de Miguel.
C A sentença do magistrado brasileiro concessiva da adoção terá plena eficácia na Alemanha, Estado contratante da Convenção.
D A Alemanha terá o direito de recusar o reconhecimento da adoção de Miguel, sem considerar o interesse superior da criança, com base no princípio da soberania estatal.
E Para o deslocamento de Miguel não será necessário verificar se ele está ou será autorizado a entrar e residir permanentemente na Alemanha, requisito que pode ser cumprido após o deslocamento da criança.

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Relações Jurídicas entre pais e filhos: pátrio poder, adoção, alimentos, tutela e curatela

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Diversos Cargos - IBFC (2018)

Em matéria de pedidos de alimentos por credor situado no Brasil e devedor em país diverso:
I- Aplica-se a Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro de 1956. II- Aplica-se a Convenção da Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, de 2007. III- Aplica-se o Protocolo da Haia sobre Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, de 2007.

A Somente a Convenção prevista na alternativa I está em vigor no Brasil.
B Somente a Convenção prevista na alternativa II está em vigor no Brasil.
C Somente a Convenção prevista na alternativa III está em vigor no Brasil.
D Todas as Convenções estão em vigor no Brasil.
E Somente as Convenções previstas nas alternativas I e II estão em vigor no Brasil.

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Relações Jurídicas entre pais e filhos: pátrio poder, adoção, alimentos, tutela e curatela

Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2017)

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - De acordo com a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, somente a lei do ordenamento jurídico do Estado de domicílio ou residência habitual do credor é a que rege a obrigação alimentar. II - A Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro estabelece a cooperação jurídica internacional para a obtenção de alimentos, tendo previsto a criação de autoridade remetente e instituição intermediária para atuar na cooperação entre os Estados contratantes. III - Para a incidência da Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro é necessário que o credor e o devedor de alimentos sejam da nacionalidade dos Estados partes, mesmo que se encontrem sob a jurisdição de Estado que não seja parte da Convenção. IV - De acordo com a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, somente tem jurisdição internacional para conhecer das reclamações de alimentos o juiz ou autoridade do Estado de domicílio ou residência habitual do devedor.

A II, III e IV
B I e II
C apenas II
D I, III e IV

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Relações Jurídicas entre pais e filhos: pátrio poder, adoção, alimentos, tutela e curatela

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2016)

Para a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Lígia recorre à autoridade central brasileira, quando Arnaldo, seu marido, que tem dupla-nacionalidade, viaja para os Estados Unidos com a filha de 17 anos do casal e não retorna na data prometida. Arnaldo alega que entrará com pedido de divórcio e passará a viver com a filha menor no exterior.

Com base no caso apresentado, a autoridade central brasileira

A deverá acionar diretamente a autoridade central estadunidense para que tome as medidas necessárias para o retorno da filha ao Brasil.
B deverá ingressar na Justiça Federal brasileira, em nome de Lígia, para que a Justiça Federal mande acionar a autoridade central estadunidense para que tome as medidas necessárias para o retorno da filha ao Brasil.
C não deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que a filha é maior de 16 anos.
D não deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que o pai também possui direito de guarda sobre a filha, já que o divórcio ainda não foi realizado.

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Relações Jurídicas entre pais e filhos: pátrio poder, adoção, alimentos, tutela e curatela | Direito Processual Internacional | Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira

Procuradoria Geral da República (PGR) - Diversos Cargos - PGR (2015)

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A A Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro dispõe que a lei que regera as ações de alimentos e qualquer questão conexa será a do Estado do demandado, inclusive em matéria de direito internacional privado.
B A Convenção da Haia sobre Acesso Internacional a Justiça prevê que os nacionais ou domiciliados em um Estado tem o direito de receber assistência juridica em processos judiciais de natureza civel ou penal em outro Estado, na mesma condição que receberiam caso fossem nacionais ou domiciliados daquele Estado.
C A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestra Internacional de Crianças determina que somente Autoridade Central de Estado parte pode provocar a Autoridade Central do Estado para o qual a criança tenha sido transferida ou retirada em violação a um direito de guarda, para que se assegure o retorno da criança.
D O Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa do Mercosul exclui, expressamente, a possibilidade de sua aplicação a sentenças em matéria de reparação de danos e restituição de bens pronunciadas na esfera penal.