Questão 58 Comentada - Banco Central do Brasil - Técnico - Banco Central - Area 1 - CESGRANRIO (2010)

Gabarito comentado da Questão 58 - Banco Central do Brasil - Técnico - Banco Central - Area 1 - CESGRANRIO (2010)

A Constituição brasileira estabelece no art. 109 a competência dos juízes federais, incluindo no inciso I a competência para processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figurem como autoras, rés, assistentes ou oponentes, com exceção de falências, acidentes de trabalho e causas sujeitas à Justiça Eleitoral ou Trabalhista. Assim, no caso de autarquia federal, a competência é da Justiça Federal, conforme previsto na norma constitucional. Resposta: ...