Questão 14 Comentada - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Assistente de Administração - FUNIVERSA (2016)

      O controle da administração é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda atividade administrativa”.

Fernanda Marinela. Direito administrativo. 4.ª ed. Niterói: Impetus, 2010.

No que se refere a controle administrativo, legislativo e judicial, é correto afirmar que o controle 

  • A judicial é exercido apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.
  • B legislativo abrange o controle político, mas exclui o controle financeiro.
  • C judicial é um controle de legalidade e legitimidade, não devendo o Judiciário se pronunciar sobre o mérito administrativo (oportunidade e conveniência).
  • D administrativo é exercido de forma exclusiva pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas nunca pelo Judiciário.
  • E legislativo é o exercido pelos órgãos do Poder Legislativo sobre seus próprios atos.