Julgue o item subsequente.
Conforme previsão na Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, fixar locais de estacionamento de táxis é competência concorrente do Município.
- Certo
- Errado
Julgue o item subsequente.
Conforme previsão na Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, fixar locais de estacionamento de táxis é competência concorrente do Município.