Questão 32 Comentada - Prefeitura Municipal de Lavras do Sul - Tesoureiro - OBJETIVA (2023)

Sobre tarifas bancárias, analisar os itens abaixo:
I. Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a aval e fiança. II. O valor do lançamento a débito referente à cobrança de tarifa em conta de depósitos à vista ou em conta de depósitos de poupança não pode ser superior ao saldo disponível, que engloba, inclusive, eventual limite de crédito acordado entre as partes. III. No caso do fornecimento de segunda via de cartão de crédito com outras funções, a exemplo da função débito ou movimentação de poupança, não é admitida a cobrança de mais de uma tarifa pelo fornecimento do cartão, aplicando-se a de menor valor.
Estão CORRETOS:

  • A Somente os itens I e II.
  • B Somente os itens I e III.
  • C Somente os itens II e III.
  • D Todos os itens.

Gabarito comentado da Questão 32 - Prefeitura Municipal de Lavras do Sul - Tesoureiro - OBJETIVA (2023)

A análise da questão sobre a Resolução nº 3.919/2010, que trata das tarifas bancárias, é essencial para compreender os serviços financeiros e seus custos. Item I) Certo. A Resolução 3.919/2010, em seu artigo 5º, permite a cobrança de tarifas por serviços diferenciados prestados a pessoas naturais. Estes serviços devem ter suas condições de uso e pagamento claras para o cliente. Aval e fiança são exemplos desses serviços diferenciados. Item II) Certo. O artigo 17, § 2º, da Resolução 3.919/20...

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