Questão 5 Comentada - Câmara Municipal de Orlândia - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2022)

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes para, sem autorização judicial, por decisão fundamentada e motivada, determinar

  • A quebra do sigilo da comunicação telefônica.
  • B condução coercitiva de réu para interrogatório.
  • C busca e apreensão de provas na residência do acusado.
  • D quebra do sigilo fiscal do investigado.
  • E a indisponibilidade de bens do investigado.