Questão 62 Comentada - XXVIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2019.1)

João da Silva prestou serviços de consultoria diretamente ao Comitê Olímpico Internacional (COI), entidade com sede na Suíça, por ocasião dos Jogos Olímpicos realizados no Rio de Janeiro, em 2016. Até o presente momento, João não recebeu integralmente os valores devidos.


Na hipótese de recorrer a uma cobrança judicial, o pedido deve ser feito

  • A na justiça federal, pois o COI é uma organização internacional estatal.
  • B na justiça estadual, pois o COI não é um organismo de direito público externo.
  • C por auxílio direto, intermediado pelo Ministério Público, nos termos do tratado Brasil-Suíça.
  • D na justiça federal, por se tratar de uma organização internacional com sede no exterior.

Gabarito comentado da Questão 62 - XXVIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2019.1)

Segundo o inc. II do artigo 109 do texto constitucional, aos juízes federais compete processar e julgar, as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; COI e FIFA são ambas, de um ponto de vista jurídico, associações de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Suíça e funcionamento conforme as leis deste país.Portanto, não sendo pessoa jurídica de direito público, mesmo com sede em outro país, será de competênc...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium