A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que goza de autonomia administrativo-financeira e, por consequência, será dotada de contabilidade própria. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma:
- A Sessão parlamentar.
- B Anualidade legislativa.
- C Sessão legislativa.
- D Nominata parlamentares.