Suponha que José é comerciante e, n° dia 24 de junho de 2024, foi surpreendido com a chegada de agentes fiscais em seu estabelecimento, situação na qual encontraram objetos de rápida deterioração que eram prova material de infração à legislação tributária municipal. Em face de tal constatação, os agentes apreenderam os objetos e lavraram termo, constando a informação de que os objetos eram de fácil deterioração, mas José se recusou a assiná-lo. No termo de apreensão, foi fixado que, em decorrência do estado das coisas, José teria o prazo de 24 horas para exibir elementos que provassem a regularidade dos objetos perante o Fisco, bem como que a devolução só ocorreria após o pagamento das despesas de apreensão.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar n° 98, de 23 de dezembro de 1998 – Código Tributário do Município de Catanduva, assinale a alternativa correta.
- A O termo de apreensão era nulo, na medida em que sua validade dependia da assinatura do detentor da coisa apreendida.
- B O prazo dado para que José comprovasse a regularidade da situação estava em discrepância com o constante na legislação, uma vez que a ele deveria ter sido concedido o prazo de cinco dias úteis.
- C Encerrado o prazo para a devolução dos objetos apreendidos sem que José tomasse as necessárias providências para sua liberação, eles seriam avaliados pela repartição fiscal e distribuídos às casas e às instituições de beneficência do Município.
- D Os objetos apreendidos deveriam ser liberados se José efetuasse o pagamento de pelo menos metade da importância total reclamada no auto de infração, e o restante em até 30 dias, contado do pagamento parcial.
- E Deveria ter sido concedido a José o prazo de 10 dias, a contar da lavratura do auto, para comprovar a regularidade da situação, ainda que os objetos fossem considerados de fácil deterioração.